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98 - Sírio Libanês - SP - 2027
Marcos Legais do Sistema Único de SaúdePolíticas de Saúde
Paciente de 45 anos, portador de artrite reumatoide grave, ajuíza ação judicial contra o Estado para obter imunobiológico de alto custo prescrito por reumatologista da rede privada. O medicamento não integra os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Sistema Único de Saúde (SUS), nem foi incorporado após avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Após o indeferimento do pedido administrativo, o juiz concede tutela provisória com base exclusivamente em laudo médico particular. À luz do direito sanitário e da jurisprudência sobre a judicialização da saúde, assinale a alternativa correta.
A
A existência de prescrição médica fundamentada e de registro sanitário na ANVISA é suficiente para impor ao Estado o fornecimento do medicamento, independentemente de sua incorporação ao SUS ou da existência de alternativas terapêuticas disponíveis.
B
O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende da análise do caso concreto, observando, entre outros aspectos, a existência de evidências científicas de eficácia, o registro sanitário na ANVISA, a inexistência de alternativa terapêutica incorporada ao SUS e os demais critérios estabelecidos pela jurisprudência dos tribunais superiores.
C
A ausência de incorporação do medicamento pela Conitec impede, por si só, seu fornecimento por decisão judicial, uma vez que a avaliação técnico-científica substitui a apreciação jurisdicional da controvérsia.
D
A decisão judicial deve se limitar à verificação da existência de prescrição médica e da incapacidade financeira do paciente, não cabendo ao Poder Judiciário analisar critérios técnicos relacionados à incorporação de tecnologias ou às políticas públicas de saúde.
E
O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS somente é admissível quando houver manifestação favorável prévia da Conitec ou revisão administrativa dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).