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3 - SCM-RP • SP • 2026
Financiamento em SaúdeMarcos Legais do Sistema Único de Saúde
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados à cobertura das ações e dos serviços de saúde só podem ser transferidos ao município que, entre outros requisitos, possuir
A
um Conselho de Saúde, com composição paritária, garantindo representação equilibrada entre usuários, trabalhadores, gestores e prestadores.
B
a comprovação de que a totalidade desses recursos será gasta em Atenção Primária à Saúde.
C
um Fundo de Saúde gerido por consórcio intermunicipal.
D
relatório de gestão quadrimestral auditado pelo Tribunal de Contas do Estado.
E
um Plano Municipal de Saúde aprovado pela Câmara de vereadores.