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9 - UNESC • ES • 2026
Marcos Legais do Sistema Único de SaúdeFinanciamento em Saúde
Qual lei brasileira define que os estados e municípios devem ter um Fundo de Saúde, um Conselho de Saúde com composição paritária (representantes do governo e da sociedade civil), um Plano de Saúde e relatórios de gestão para receberem os recursos federais?
A
Lei nº 3665, de 10 de outubro de 1990.
B
Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.
C
Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990.
D
Lei nº 8292, de 27 de março de 1992.
E
Lei nº 13979, de 06 de fevereiro de 2020.