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7 - UNESC • ES • 2026
Marcos Legais do Sistema Único de SaúdePrincípios e Diretrizes do SUS
O capítulo III da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que trata da Organização, da Direção e da Gestão do Sistema Único de Saúde-SUS, define que...
A
as comissões intergestores bipartite e tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
B
as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sejam unicamente e diretamente organizadas de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente dentro do sistema sem participação complementar por ser financiamento público.
C
os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, devido a responsabilidade expressa em lei de que as ações de saúde devem ser executadas no âmbito de seu território devido ao financiamento público.
D
as comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, antes previstas no artigo 14 da Lei nº 8080, foram revogadas por decreto em 2024 e criados os financiamentos diretos entre as partes envolvidas por serem mais ágeis.
E
as ações de maior porte a serem realizadas no âmbito do SUS pelos municípios necessitam de autorização do Palácio do Planalto em Brasília-DF, devido ao alto custo a ser executado, sendo que, os recursos serão distribuídos por área de prioridade definidas pelo Ministério da Saúde e publicadas no diário oficial da união.