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83 - UNESP • SP • 2026
Marcos Legais do Sistema Único de SaúdePrincípios e Diretrizes do SUSPolíticas de Saúde
Na forma da Lei nº 8.142 (de 28.12.1990), o Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, cujas decisões serão homologadas
A
pelo gestor municipal de saúde (secretário ou equivalente).
B
pela Comissão Intergestores Regional (CIR).
C
pelo chefe do poder executivo municipal.
D
pelo dirigente do Departamento Regional de Saúde (DRS).