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63 - PUC • SP • 2026
Princípios e Diretrizes do SUSMarcos Legais do Sistema Único de Saúde
Com relação à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e que dá outras providências, podemos afirmar, exceto, que:
A
O SUS deve organizar-se de forma regionalizada e hierarquizada, garantindo a integralidade das ações de saúde.
B
A participação da comunidade é um dos princípios organizativos do SUS, conforme previsto na Lei nº 8.080/90.
C
A saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo vedada a atuação complementar do setor privado.
D
A Lei nº 8.080/90 estabelece que as ações e serviços de saúde devem ser realizados com base nos princípios da universalidade e igualdade.