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62 - HUSE • SE • 2026
Princípios e Diretrizes do SUSMarcos Legais do Sistema Único de Saúde
A saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida a participação da iniciativa privada no SUS. Sobre a participação complementar da iniciativa privada, de acordo com o Art. 199 da Constituição Federal e a Lei 8.080/90, assinale a alternativa correta:
A
A participação da iniciativa privada deve ser preferencialmente voltada para os serviços de média e alta complexidade, devido à sua maior capacidade de investimento.
B
A participação complementar é permitida quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a integralidade da assistência, devendo ser formalizada mediante contrato ou convênio.
C
A iniciativa privada tem prioridade na prestação de serviços de saúde, sendo a atuação do SUS meramente supletiva.
D
As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos não precisam de critérios de preferência para firmar contratos, pois já cumprem um papel social.
E
É proibida a alocação de recursos públicos para o setor privado com fins lucrativos, mesmo em caráter emergencial e mediante contrato.