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50 - SES • GO • 2026
Marcos Legais do Sistema Único de SaúdePrincípios e Diretrizes do SUS
Desde 1988, o Brasil tem estabelecido um sistema de saúde dinâmico e complexo (o Sistema Único de Saúde – SUS), baseado nos princípios da saúde como um direito do cidadão e um dever do Estado. O SUS tem o objetivo de prover uma atenção abrangente e universal, preventiva e curativa, por meio da gestão e prestação descentralizadas de serviços de saúde, promovendo a participação da comunidade em todos os níveis de governo. Essa participação foi garantida
A
pela Lei nº 8.142/1990 que dispõe também sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
B
pelo Pacto da Saúde que, a partir da definição de objetivos e metas, promoveu a consolidação do SUS.
C
pelas Normas Operacionais Básicas, que definiram as estratégias a serem tomadas ao longo dos anos.
D
pela Lei nº 8.080/1990 que definiu todas as formas de organização e funcionamento do SUS.