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48 - SES • GO • 2026
Marcos Legais do Sistema Único de Saúde
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No Título II (Do Sistema Único de Saúde), Capítulo IV (Da Competência e das Atribuições), Seção II (Da Competência), a Lei nº 8.080 define as competências de cada instância de gestão (federal, estadual, distrital e municipal). É competência estadual:
A
planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
B
coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.
C
participar do planejamento, programação e organização das redes regionalizadas e municipais e do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.