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30 - SMS • PR • 2025
Marcos Legais do Sistema Único de SaúdeFinanciamento em SaúdePrincípios e Diretrizes do SUS
A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e define os critérios para a transferência intergovernamental de recursos financeiros na área da saúde. Considerando as disposições dessa lei, qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação ao papel do Conselho de Saúde e ao repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os entes federativos?
A
Os Conselhos de Saúde possuem caráter consultivo e não têm poder deliberativo sobre a execução da política de saúde.
B
O repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Estados e Municípios é condicionado à existência de um Conselho de Saúde com composição paritária.
C
A Conferência de Saúde é responsável por homologar as decisões do Conselho de Saúde em cada esfera de governo.
D
O critério principal para o repasse de recursos do FNS é a densidade populacional dos Municípios, independentemente de outras condições.