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67 - SES • DF • 2025
Marcos Legais do Sistema Único de SaúdePrincípios e Diretrizes do SUS
A Lei nº 14.679/2023 alterou a Lei nº 8.080/1990, incluindo no art. 61 desta lei o inciso IV, que abrange a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. A esse respeito, assinale a alternativa que melhor expressa a abrangência desse novo princípio.
A
Estabelece a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes como fundamento da formação profissional na área da saúde e a atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual como princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
B
Estabelece a obrigatoriedade de notificação de casos suspeitos de maus-tratos apenas para profissionais de saúde.
C
Garante a prioridade no atendimento de saúde para crianças e adolescentes em detrimento de outros grupos populacionais.
D
Prioriza o atendimento de crianças e adolescentes em unidades de saúde exclusivas, separadas dos atendimentos à população adulta.