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88 - UNESP • SP • 2025
Marcos Legais do Sistema Único de SaúdePrincípios e Diretrizes do SUS
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 199 e parágrafos, trata da assistência à saúde pela iniciativa privada. Assinale a alternativa que expressa corretamente a condição a ser observada nessa prestação de serviços.
A
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
As instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, observada a equidade entre as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.
C
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, exceto nos casos previstos em lei.
D
São permitidos a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, com fins comerciais, exceto nos casos previstos em lei.